AREsp 2415365 - ACORDAO

AREsp 2415365 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, comprovação esta exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade é insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato Da Interposição, Prescrição/contagem De Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato Da Interposição Prescrição/contagem De Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º e § 6º, 1.070, 994, VI, 1.029 e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, comprovação esta exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade é insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Agravo Interno