REsp 1982105 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era intempestivo (ultrapassou o prazo de 15 dias úteis) e os agravantes não comprovaram, por meio de documento idôneo, que houve informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem capaz de justificar a mitigação da intempestividade; os prints juntados não identificavam o processo, sendo insuficientes para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: FRANCISCO DELFINO DA SILVA FILHO; Agravante: MARIA LUCIA ROSA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Mitigação, Justa Causa, Sistema Eletrônico, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Mitigação Justa Causa Sistema Eletrônico Prova Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DELFINO DA SILVA FILHO

Agravante

MARIA LUCIA ROSA DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e agravo
  2. 2 Possibilidade de mitigação da intempestividade por justa causa decorrente de erro do sistema eletrônico
  3. 3 Comprovação necessária da informação equivocada do sistema (prints)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era intempestivo (ultrapassou o prazo de 15 dias úteis) e os agravantes não comprovaram, por meio de documento idôneo, que houve informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem capaz de justificar a mitigação da intempestividade; os prints juntados não identificavam o processo, sendo insuficientes para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade