AREsp 2504616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão de expediente forense por feriado local, sendo vedada a comprovação posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal, Feriados Locais
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal Feriados Locais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão de expediente forense por feriado local, sendo vedada a comprovação posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.