AREsp 2545493 - ACORDAO

AREsp 2545493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense; a alegação de perda do decreto por digitalização, desacompanhada de indícios probatórios, é insuficiente para sanar a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Falha De Digitalização De Autos
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Falha De Digitalização De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Efeito de alegada falha de digitalização sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense; a alegação de perda do decreto por digitalização, desacompanhada de indícios probatórios, é insuficiente para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno