HC 912993 - DECISAO

HC 912993 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 10/6/2024, após o término do prazo recursal em 3/6/2024; o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 28/5/2024 e término em 3/6/2024, conforme certidão de trânsito em julgado datada de 4/6/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Habeas Corpus Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Cálculo do prazo para interposição do agravo regimental
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 10/6/2024, após o término do prazo recursal em 3/6/2024; o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 28/5/2024 e término em 3/6/2024, conforme certidão de trânsito em julgado datada de 4/6/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental às fls. 95/111.
  • Publique-se.