AREsp 2560688 - ACORDAO

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Os recursos foram protocolizados após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense nas datas alegadas (8/6/2023, 9/6/2023 e 8/9/2023); assim, restou configurada a intempestividade, justificando a manutenção da decisão que não conheceu dos recursos e o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo De 15 Dias Úteis, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo De 15 Dias Úteis Feriado Local Comprovação De Tempestividade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Caracterização de feriado local para fins de suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram protocolizados após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense nas datas alegadas (8/6/2023, 9/6/2023 e 8/9/2023); assim, restou configurada a intempestividade, justificando a manutenção da decisão que não conheceu dos recursos e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial por intempestividade.