HC 869171 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado após o término do prazo recursal (petição n. 1.142.825/2023 protocolizada em 22/11/2023, prazo encerrado em 21/11/2023) e porque a realidade fático-processual foi substancialmente alterada pelo trânsito em julgado da condenação em 16/2/2024.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Prazo para interposição do agravo regimental
- 3 Alteração da realidade fático-processual por trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado após o término do prazo recursal (petição n. 1.142.825/2023 protocolizada em 22/11/2023, prazo encerrado em 21/11/2023) e porque a realidade fático-processual foi substancialmente alterada pelo trânsito em julgado da condenação em 16/2/2024.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso de fls. 46/63.
- Publique-se.
Full Case Text
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