AREsp 2671894 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal (intimação em 27/03/2023 e interposição em 19/04/2023) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo; a mitigação prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso e o prazo sugerido pelo PJe é irrelevante para fins de tempestividade.

Parties
Agravante: DAMIANA ALEXSANDRA ALVES RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Prazo Recursal, Sistema Pje
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Prazo Recursal Sistema Pje

Case Brief

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Parties

DAMIANA ALEXSANDRA ALVES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal (intimação em 27/03/2023 e interposição em 19/04/2023) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo; a mitigação prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso e o prazo sugerido pelo PJe é irrelevante para fins de tempestividade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.