AREsp 2651123 - DECISAO

AREsp 2651123 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: ANGELICA CRISTINA DE CASTRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANGELICA CRISTINA DE CASTRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.