HC 875971 - ACORDAO

HC 875971 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada no DJe em 13/12/2023, o prazo recursal de cinco dias corridos começou em 14/12/2023 e findou em 18/12/2023, enquanto o agravo foi protocolado em 19/12/2023; além disso, a intimação do patrono se dá pela imprensa oficial, e era ônus do agravante comprovar a tempestividade no ato.

Parties
Agravante: CLAYTON WALLACE SOUSA; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Intimação Pela Imprensa Oficial, Ônus De Comprovar Tempestividade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Intimação Pela Imprensa Oficial Ônus De Comprovar Tempestividade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLAYTON WALLACE SOUSA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos)
  2. 2 Intimação do advogado pela imprensa oficial e início do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada no DJe em 13/12/2023, o prazo recursal de cinco dias corridos começou em 14/12/2023 e findou em 18/12/2023, enquanto o agravo foi protocolado em 19/12/2023; além disso, a intimação do patrono se dá pela imprensa oficial, e era ônus do agravante comprovar a tempestividade no ato.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental