AREsp 2600126 - DECISAO

AREsp 2600126 - DECISAO

Considerando a certidão do tribunal de origem que atestou disponibilização do acórdão em 07/11/2023 e publicação em 08/11/2023, o prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial terminou em 23/11/2023; o recurso foi protocolado em 24/11/2023, portanto extemporâneo, e, diante da fé pública das certidões do tribunal de origem e da aplicação do art. 798 do CPP (prazo contínuo), o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUZA DELFINO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Fé Pública Das Certidões, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Intempestividade Contagem De Prazo Processual Fé Pública Das Certidões Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO DE SOUZA DELFINO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto por MARCELO DE SOUZA DELFINO COELHO
  2. 2 Contagem de prazo em processos submetidos ao Código de Processo Penal
  3. 3 Fé pública das certidões expedidas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando a certidão do tribunal de origem que atestou disponibilização do acórdão em 07/11/2023 e publicação em 08/11/2023, o prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial terminou em 23/11/2023; o recurso foi protocolado em 24/11/2023, portanto extemporâneo, e, diante da fé pública das certidões do tribunal de origem e da aplicação do art. 798 do CPP (prazo contínuo), o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.