AREsp 2620202 - DECISAO

AREsp 2620202 - DECISAO

Como os embargos de declaração opostos na apelação não foram conhecidos pelo tribunal estadual, tais embargos não interromperam o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial; considerando que o prazo findou em 16/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 30/11/2023, declarou-se a intempestividade do recurso especial e, por isso, não se conheceu do apelo.

Parties
Agravante: WYNY do Brasil Comércio de Couros Ltda. (WYNY do Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Fraude À Execução
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

WYNY do Brasil Comércio de Couros Ltda. (WYNY do Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos na apelação não foram conhecidos pelo tribunal estadual, tais embargos não interromperam o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial; considerando que o prazo findou em 16/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 30/11/2023, declarou-se a intempestividade do recurso especial e, por isso, não se conheceu do apelo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertiu as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.