AREsp 2659875 - DECISAO

AREsp 2659875 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (nos termos do §6º do art.1.003 do CPC), não se admite regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VARILIO CAVALIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VARILIO CAVALIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impede regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (nos termos do §6º do art.1.003 do CPC), não se admite regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...