AREsp 2661913 - DECISAO

AREsp 2661913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 19/02/2024 e o agravo protocolado em 13/03/2024, e porque não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: FRANKLIN SOARES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANKLIN SOARES DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 19/02/2024 e o agravo protocolado em 13/03/2024, e porque não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça