AREsp 2668119 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 26/09/2023 após intimação do acórdão em 01/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi possível regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC); determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 26/09/2023 após intimação do acórdão em 01/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi possível regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC); determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.