AREsp 2628733 - DECISAO

AREsp 2628733 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 17/11/2023 e recurso interposto em 12/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local, o recurso não pode ser conhecido, e determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE RIBEIRAO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ALPHAVILLE RIBEIRAO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 17/11/2023 e recurso interposto em 12/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local, o recurso não pode ser conhecido, e determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.