AREsp 2658794 - DECISAO

AREsp 2658794 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis em relação às intimações ocorridas em 06/06/2023 (recurso especial interposto em 05/07/2023) e em 23/01/2024 (agravo interposto em 16/02/2024), configurando intempestividade manifesta nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIUSEPPE REGINA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GIUSEPPE REGINA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis em relação às intimações ocorridas em 06/06/2023 (recurso especial interposto em 05/07/2023) e em 23/01/2024 (agravo interposto em 16/02/2024), configurando intempestividade manifesta nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.