AREsp 2651911 - DECISAO

AREsp 2651911 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pela data de intimação (26/10/2023) e a data de interposição do recurso especial (22/11/2023), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ainda, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, aplica-se a vedação de regularização posterior prevista no art. 1.003, §6º, do CPC. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELVITON SEBASTIAO MORAES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ELVITON SEBASTIAO MORAES DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pela data de intimação (26/10/2023) e a data de interposição do recurso especial (22/11/2023), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ainda, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, aplica-se a vedação de regularização posterior prevista no art. 1.003, §6º, do CPC. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.