AREsp 2662011 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, com aplicação da previsão de majoração de honorários de 15% caso haja prévia fixação nos autos das instâncias de origem, fundamentado nas normas do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SPINDOLA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

SPINDOLA TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, com aplicação da previsão de majoração de honorários de 15% caso haja prévia fixação nos autos das instâncias de origem, fundamentado nas normas do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
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