AREsp 2645343 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se o disposto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §6º; 1.042; 219), na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DENNY EMERSON SEGANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DENNY EMERSON SEGANTIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Inobservância do dever de regularizar representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se o disposto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §6º; 1.042; 219), na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.