AREsp 2644530 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não sendo possível a regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não sendo possível a regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º