AREsp 2665798 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso foi interposto intempestivamente (intimação em 20/03/2024 e agravo em 12/04/2024), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação anterior.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO MOURA ROCHA DOS SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIO MOURA ROCHA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso foi interposto intempestivamente (intimação em 20/03/2024 e agravo em 12/04/2024), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.