AREsp 2649070 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PROJETO MORADIA ALTO DE PARELHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PROJETO MORADIA ALTO DE PARELHEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.