AREsp 2639639 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 24/10/2023 e interposição em 17/11/2023), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não conheço do recurso; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 24/10/2023 e interposição em 17/11/2023), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não conheço do recurso; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.