AREsp 2664409 - DECISAO

AREsp 2664409 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023; interposição em 16/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior (art.1.003 §6º CPC); por esse motivo e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85 §11 CPC.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85 §11 CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023; interposição em 16/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior (art.1.003 §6º CPC); por esse motivo e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85 §11 CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...