AREsp 2658229 - DECISAO

AREsp 2658229 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a parte intimada em 07/03/2024 e o agravo interposto em 01/04/2024, caracterizando intempestividade; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser regularizado posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a parte intimada em 07/03/2024 e o agravo interposto em 01/04/2024, caracterizando intempestividade; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser regularizado posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.