AREsp 2657438 - DECISAO

AREsp 2657438 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: DIEGO DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Prazo de 15 dias para interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.