AREsp 2659026 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por não ter sido comprovado no ato de interposição o feriado local previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC (o que impede regularização posterior), o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por não ter sido comprovado no ato de interposição o feriado local previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC (o que impede regularização posterior), o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.