AREsp 2607858 - DECISAO

AREsp 2607858 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada após intimação (Súmula 115/STJ) e pela manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, apresentados fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDNA CÁSSIA DE MATOS TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDNA CÁSSIA DE MATOS TEIXEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício apontado após intimação
  3. 3 Interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada após intimação (Súmula 115/STJ) e pela manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, apresentados fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça