AREsp 2661322 - DECISAO

AREsp 2661322 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024; interposição em 01/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO SCABIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO SCABIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024; interposição em 01/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...