AREsp 2640617 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não comprovada hipótese de feriado local no ato de interposição, e porque não foi juntada a procuração/cadeia de substabelecimento nem regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
- 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não comprovada hipótese de feriado local no ato de interposição, e porque não foi juntada a procuração/cadeia de substabelecimento nem regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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