REsp 2141174 - DECISAO

REsp 2141174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 05/03/2024 após intimação em 08/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 05/03/2024 após intimação em 08/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo art. e eventual gratuidade da justiça