AREsp 2663255 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 23/01/2024 e interpôs o recurso especial em 15/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARNALDO LAFAIETE ROQUE LOPES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARNALDO LAFAIETE ROQUE LOPES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de manutenção de fixação pelas instâncias de origem (art. 85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 23/01/2024 e interpôs o recurso especial em 15/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.