AREsp 2664462 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, 1.029 e 219 do CPC, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO JMD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO JMD LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §6º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, 1.029 e 219 do CPC, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...