AREsp 2550460 - DECISAO

AREsp 2550460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões centrais (intempestividade, perda de interesse recursal por atos supervenientes e suposta concordância com valores) dependem de análise fático-probatória e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de intempestividade e de concordância expressa, decisão que não comporta revisão na via especial.

Parties
Agravante: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Perda De Interesse Recursal, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Preclusão Perda De Interesse Recursal Excesso De Execução Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve intempestividade da interposição do agravo em razão da remessa em carga à Advocacia-Geral da União (art. 9º da Lei 11.419/06)
  2. 2 Se atos supervenientes praticados pela União configuraram perda do interesse recursal (arts. 998 e 1.000 do CPC)
  3. 3 Se a matéria de cálculo é de ordem pública e, portanto, não se sujeita à preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões centrais (intempestividade, perda de interesse recursal por atos supervenientes e suposta concordância com valores) dependem de análise fático-probatória e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de intempestividade e de concordância expressa, decisão que não comporta revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais