AREsp 2665558 - DECISAO

AREsp 2665558 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO SPOLAOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SPOLAOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003 §6 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Não conhecer do recurso