AREsp 2660531 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2024; agravo interposto em 17/04/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Foi determinada, na hipótese de existência de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.