AREsp 2662463 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, tendo sido interpostos fora dos prazos de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: NILMA CURINGA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
NILMA CURINGA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial
- 2 Prazo para interposição do agravo
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, tendo sido interpostos fora dos prazos de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
- Publique-se
Full Case Text
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