AREsp 2660745 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/12/2023 e interposição em 31/01/2024), mostrando-se manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DANTAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/12/2023 e interposição em 31/01/2024), mostrando-se manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.