AREsp 2657463 - DECISAO

AREsp 2657463 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 31/01/2024 e o recurso especial foi interposto em 23/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MICAELA PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MICAELA PEREIRA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 31/01/2024 e o recurso especial foi interposto em 23/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...