AREsp 2657288 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 31/10/2023 e recurso em 24/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e porque houve irregularidade na representação processual pela falta de procuração/chain de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, o que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE CHAMMAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj +2 more

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Parties

JORGE CHAMMAS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e sua não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 31/10/2023 e recurso em 24/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e porque houve irregularidade na representação processual pela falta de procuração/chain de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, o que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...