AREsp 2658574 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte recorrente foi intimada em 06/06/2023 e o recurso foi interposto em 05/07/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que possibilasse a regularização; assim, diante da intempestividade, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ITAÚNA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ITAÚNA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte recorrente foi intimada em 06/06/2023 e o recurso foi interposto em 05/07/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que possibilasse a regularização; assim, diante da intempestividade, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.