AREsp 2602642 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (decisão publicada em 16/5/2024, prazo de 17/5/2024 a 21/5/2024; agravo protocolado em 22/5/2024), sendo, portanto, intempestivo; por isso, não se conhece do agravo regimental e se indefere o pedido de reconsideração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do agravo regimental e indeferir o pedido de reconsideração de fls. 23-25 - expediente avulso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo

Processo Penal Direito Processual Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos
2 Aplicabilidade da regra de prazo prevista na Lei n. 8.038/1990 e inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 em matéria penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental e indeferir o pedido de reconsideração de fls. 23-25 - expediente avulso

Orders

Agravo regimental não conhecido
Indeferido o pedido de reconsideração de fls. 23-25 - expediente avulso