AREsp 2683273 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 23/01/2024; interposição em 19/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ADAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ADAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 23/01/2024; interposição em 19/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Não conheço do recurso.