AREsp 2683602 - DECISAO

AREsp 2683602 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023; agravo em 01/12/2023), motivo pelo qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANILO TONON e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO TONON e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023; agravo em 01/12/2023), motivo pelo qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.