AREsp 2388391 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 começou a correr a partir da publicação em 09/12/2022, e o agravo em recurso especial foi interposto somente em 06/02/2023; ademais, a contagem de prazos segue o calendário do tribunal de origem e a notificação eletrônica do tribunal local não altera o marco inicial da contagem.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MEDEIROS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos, Férias Forenses
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Férias Forenses

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Parties

MARCOS ANTONIO MEDEIROS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 Aplicação de calendário local para recursos interpostos na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 começou a correr a partir da publicação em 09/12/2022, e o agravo em recurso especial foi interposto somente em 06/02/2023; ademais, a contagem de prazos segue o calendário do tribunal de origem e a notificação eletrônica do tribunal local não altera o marco inicial da contagem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.