AREsp 2581862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão recorrido foi publicado em 20/6/2024 e os embargos foram protocolizados em 25/6/2024, após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige a comprovação da tempestividade no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC).

Parties
Embargante: FILIPE STECCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FILIPE STECCA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Ônus de comprovar tempestividade no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão recorrido foi publicado em 20/6/2024 e os embargos foram protocolizados em 25/6/2024, após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige a comprovação da tempestividade no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.