AREsp 2416121 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; os embargos de declaração foram rejeitados sem alterar o julgado; a parte foi intimada e não ratificou nem complementou as razões recursais dentro do prazo previsto no § 4º do art. 1.024 do CPC/2015, ocorrendo preclusão; assim, o recurso extraordinário é manifestamente intempestivo e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Preclusão, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Embargos De Declaração Preclusão Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e interrupção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de ratificação das razões recursais após embargos de declaração (art. 1.024, §§ 4º e 5º, CPC/2015)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; os embargos de declaração foram rejeitados sem alterar o julgado; a parte foi intimada e não ratificou nem complementou as razões recursais dentro do prazo previsto no § 4º do art. 1.024 do CPC/2015, ocorrendo preclusão; assim, o recurso extraordinário é manifestamente intempestivo e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno improvido.