AREsp 2676994 - DECISAO

AREsp 2676994 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.