AREsp 2462144 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, uma vez que foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Preclusão Temporal
Processo Penal Recursos Extraordinários E Embargos De Declaração Intempestividade Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Prazo de 2 dias para interposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, uma vez que foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se